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A adesão da Prefeitura de Mogi das Cruzes ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), que integra o Portal Poupatempo do Empreendedor, (www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br), do Governo do Estado de São Paulo, faz parte de um processo de agilização dos serviços públicos colocado em prática pela Administração Municipal. O objetivo é desburocratizar ao máximo a vida do cidadão, estimulando o uso da internet para resolver pendências do dia-a-dia e evitando, dessa forma, filas e deslocamentos até o prédio da Prefeitura.
Lei do Contorno agiliza tramitação de projetos arquitetônicos na Prefeitura de Mogi das Cruzes
Outra ferramenta colocada em prática pela Prefeitura para agilizar a tramitação de projetos é a Lei do Contorno. Em vigor desde o dia 13 de janeiro, a legislação teve prazo de adequação de três meses - as regras passaram a valer no dia 13 de abril. Desde então, os arquitetos da Prefeitura passam a analisar o impacto urbanístico da obra, a relação da construção com o terreno e com a vizinhança. Itens internos que eram observados (como áreas mínimas de cômodos e de paredes, entre outros) passam a ser de responsabilidade do autor do projeto.
Para se tornar realidade, a nova Lei do Contorno contou com a participação tanto dos técnicos da Prefeitura como dos profissionais da área de construção para ser elaborada. Com a legislação em vigor, a expectativa é de que a tramitação dos projetos, que normalmente demora cerca de 60 dias, caia para 30, em média. Isso porque deixarão de ser apresentados, por exemplo, projetos substitutivos para itens internos do projeto que necessitem de mudanças.
Entre os serviços eletrônicos prestados de forma on-line, está a emissão da Certidão Negativa de Tributos pela internet, gratuitamente, com comprovação eletrônica de autenticidade. A medida reduziu em 90% o fornecimento do documento no prédio da Prefeitura. Em média, são processadas 70 requisições deste tipo por dia. Para a criação desta ferramenta, foi implantado um sistema de integração entre os Departamentos da Prefeitura envolvidos no processo, adequando rotinas administrativas de lançamento e baixas de pagamentos para tempo real.
Outra certidão que passou a ser emitida gratuitamente pela internet é a de Valor Venal de Imóveis. O documento também possui comprovação de autenticidade eletrônica e costuma registrar cerca de 15 requisições por dia. Além disso, para a consulta a notificações (como regularização de projetos e alvarás) o cidadão pode checar o andamento do documento no protocolo geral da Prefeitura, pela internet.
ITBI
Outra vantagem oferecida aos cidadãos é a guia de recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI). O processo deixou de ser manual e foi substituído por uma interface na internet que garante integridade das informações (uma vez que extrai os dados diretamente dos cadastros imobiliários da Prefeitura) e agiliza o processo de pagamento, em razão da guia emitida já conter o código de barras para pagamento em bancos ou casas lotéricas. O ITBI incide sobre transações imobiliárias. (MAS)
Secom Mogi das Cruzes
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