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Prefeita de Peruíbe faz a entrega de alvarás para Micro Empreendedores

Com a presença de Paulo Sérgio Brito, gerente do SEBRAE na Baixada Santista, José Fernandes Zanelato, Presidente da Comissão Especial / MEI e Diretor da Fiscalização Tributária, Geraldo Bonvecchio, Presidente da Associação Comercial de Peruíbe, José Neto Fernandes, Secretário Municipal da Fazenda, e Adroaldo Vasconcelos, Diretor Municipal do Comércio e Indústria, o evento aconteceu na Câmara Municipal e teve o prestígio de seu presidente, vereador Emer Elias Abou Jaoude e do primeiro secretário da Casa, vereador Nivaldo Vieira Pereira, contando com presença de centenas de pessoas.

Prefeita de Peruíbe faz a entrega de alvarás para Micro Empreendedores

Dignidade para os pequenos

Esses alvarás entregues pela prefeita Milena Bargieri possibilitam isenção de taxas com o registro das empresas, garantindo a gratuidade no processo de formalização da Personalidade Jurídica dos pequenos empreendedores. Peruíbe foi a primeira cidade da Baixada Santista a regulamentar a Lei Geral de Apoio aos Micro e Pequenos Empreendedores, o que vem a possibilitar cobertura previdenciária com auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria e pensão para o Micro-Empreendedor. Para usufruir da cobertura previdenciária é necessário que o beneficiado faça uma contribuição mensal de 5% do salário mínimo (R$27,00). Até o mês de março, 300 Micro-Empreendedores individuais foram cadastrados no município, sendo esperado um crescimento ainda maior com a entrega de alvarás.

 

Secom Peruíbe

 

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