O vereador Augusto de Jesus (PRB) apresentou na noite de terça-feira (07.02) durante sessão ordinária na Câmara de Poá, um projeto que dispõe sobre a revogação da lei 2.311 de 18 de julho de 1993, a qual trata da contribuição de melhoria, referente à execução de obras de infraestrutura (pavimentação, drenagem, canalização, entre outras) realizadas pela Prefeitura e cobrança com base nos critérios de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Poá: Vereador Augusto apresenta projeto para revogação de lei

Durante o uso da tribuna, o parlamentar argumentou que a forma de tributação de tal lei é ilegal e inconstitucional de acordo com o Poder Judiciário, tanto que inúmeras decisões deste órgão foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decretou a extinção da obrigação tributária e, em consequência, a anulação dos lançamentos da contribuição de melhoria. “Nos últimos dezoito anos a legalidade desta lei foi questionada na Justiça pelos contribuintes poaenses, sendo que estes tiveram ganho de causa e os lançamentos cancelados. Quem havia pago teve restituição de valores e quem não havia pago teve os lançamentos anulados”, enfatizou.
Augusto de Jesus ressaltou ainda que há a necessidade de revogação da lei para que os contribuintes não continuem a ser prejudicados. O parlamentar afirmou que tal lei utiliza os critérios de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, na verdade, este cálculo deveria ser feito sobre a valorização do imóvel conforme previsto na Constituição Federal e Código Tributário Nacional.
Augusto de Jesus defende, portanto, a revogação desta lei, pois passadas várias chefias do Poder Executivo, nenhuma iniciativa foi tomada para tanto, o que continua a produzir seus efeitos em desfavor do contribuinte e em afronta ao princípio da legalidade prevista na Constituição Federal. “Considerando ainda que esta lei continua em vigor e os lançamentos acabarão sendo anulados pelo Poder Judiciário, nós, enquanto Poder Legislativo, não podemos permanecer inertes diante deste quadro de injustiça tributária para com os munícipes de Poá, motivo pelo qual apresento este projeto. Saliento ainda que ao longo destes anos, muitos munícipes pagaram valores indevidos ao município e poderão pedir restituição à Prefeitura, o que poderá gerar grandes prejuízos ao município”.
O vereador ainda deu como exemplo as obras de infraestrutura em Calmon Viana. “Espero que com a revogação desta lei os moradores de Calmon e outros bairros que estão recebendo algumas melhorias, fiquem isentos desta contribuição”. A discussão do projeto pelo plenário deve ocorrer nas próximas semanas, após os pareceres das comissões permanentes competentes e assessoria jurídica.

Cam Poá