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Poá: Projeto de Mário Sumirê é aprovado em segunda votação com emenda
Poá

O projeto de lei de autoria do vereador Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê, que torna obrigatória a expedição de guias de encaminhamento, de receitas médicas e odontológicas, em letra de forma legível (sejam digitadas, datilografadas ou manuscritas), foi aprovado em segunda votação com emenda, elaborada pelo próprio autor da propositura e apresentada durante sessão ordinária da Câmara de Poá .

Poá: Projeto de Mário Sumirê é aprovado em segunda votação com emenda

A emenda modifica o órgão fiscalizador do sistema, responsável pelo recebimento das reclamações por parte dos consumidores, que seria o Conselho Municipal de Saúde e passa a ser a Ouvidoria Municipal, que tem como vias diretas o telefone 0800-760-3000 e o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . “Este vereador foi procurado pelos membros do Conselho, que informaram da dificuldade para a execução desta fiscalização. Portanto, para viabilidade e aplicação da lei, gostaria que todos votassem favorável ao projeto com as alterações apresentadas”, pediu. Em votação, todos aprovaram a propositura com a emenda.

O objetivo do projeto é sanar um problema enfrentado por dezenas de cidadãos: a ilegibilidade das receitas médicas. De acordo com o documento, o descumprimento da lei implicará em multa de R$ 50 por infração, sendo duplicada no caso de reincidência. A propositura ainda destaca que a receita deve conter também a indicação do nome do medicamento genérico.

REQUERIMENTOS Na pauta da ordem do dia foram incluídos ainda para discussão a pedido da autora, três requerimentos elaborados pela vereadora Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB).

Um deles questionava o fato de alunos da Rede Municipal, portadores de transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDHA) não terem atendimento adequado, uma vez que são colocados em salas separadas das outras crianças, não sendo cumprida a legislação que trata sobre a inclusão de alunos.

O segundo requerimento referia-se à utilização de bolsistas da Frente Trabalho em funções de auxiliar de creche e de inspetor de aluno, as quais deveriam ser exercidas por pessoas concursadas e qualificadas. O fato causou surpresa à vereadora, motivo pelo qual ela requereu através de documento explicações do Poder Executivo.

O terceiro documento tratava sobre a publicação no site da Prefeitura de Poá do nome das pessoas inabilitadas para preencher vagas de enfermeiro (uma) e de auxiliar de enfermagem (31), referentes a um processo seletivo em andamento. Para a parlamentar, houve divulgação desnecessária dos nomes dos inabilitados, o que expôs os candidatos de forma negativa e degradante. Os três requerimentos foram aprovados pelo plenário da Casa de Leis.

Cam Poá

 

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