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Displaying items by tag: lei

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos realizará audiência pública para analisar projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2013. O encontro, no dia 30, às 14 horas será presidido pelo presidente da Comissão Permanente de Orçamento, finanças de Contabilidade da Câmara, Juracy Ferreira da Silva (PMDB).

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Audiência Pública para a elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, realizada na tarde desta sexta-feira, dia 20, no Centro Cultural Taiguara, reuniu representantes da Administração Municipal e da sociedade. De acordo com informações da Secretaria da Fazenda, a audiência é um dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal Responsável.

Três projetos de lei foram aprovados durante sessão ordinária realizada na noite de ontem (03 de abril) na Câmara de Poá e um quarto foi retirado da pauta em razão de um pedido de vistas de seu autor.

A Prefeitura de São Vicente lançou, nesta sexta-feira, a Asan (Lei de Autoridade de Segurança Alimentar), que tem como objetivo avaliar a qualidade dos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo alimentício. A medida foi inspirada em uma legislação de Portugal, sendo pioneira no País, e é uma iniciativa da Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome (Sesea).

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a regulamentação da Lei 12.485/2011, votada no Congresso Nacional no ano passado, que unifica as regras para a TV por assinatura no Brasil. A nova lei abre o mercado para empresas de telefonia, reduz as restrições ao capital estrangeiro no setor e estabelece cotas de conteúdo local na programação da TV paga.

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O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, garantiu que a Lei Geral da Copa será aprovada e que o atraso da votação da matéria pelo Congresso Nacional não comprometerá o calendário previsto para o evento. O ministro admitiu que o prazo ideal para a aprovação da lei era março, mas que o governo já trabalha com a hipótese de que isso só ocorra em abril.

Durante a sessão ordinária realizada na noite de ontem (20 de março) um projeto de lei foi aprovado em segunda votação e outro foi retirado a pedido do autor. Houve ainda a aprovação de uma moção de apelo e de um requerimento.

Durante a sessão ordinária realizada na noite de ontem (20 de março) um projeto de lei foi aprovado em segunda votação e outro foi retirado a pedido do autor. Houve ainda a aprovação de uma moção de apelo e de um requerimento.

Representantes de movimentos de moradia e populares, do poder público e munícipes participaram da audiência pública sobre a proposta de criação da lei complementar que disciplina procedimentos para regularização fundiária, elaborada pela prefeitura, terça-feira (13) à noite, no auditório da Associação Comercial de Santos (Centro Histórico).

A audiência pública de apresentação da minuta do projeto de lei da Regularização Fundiária será realizada hoje (13), às 19h, na Associação Comercial de Santos (Rua XV de Novembro, 137, Centro Histórico). O evento é aberto a todos os interessados. 

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