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Projeto que torna obrigatória a expedição de receitas médicas com letra legível é aprovado em Poá

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Dois projetos de lei, um em primeira e outro em segunda votação, e uma moção foram aprovados na Câmara de Poá durante sessão ordinária.

Projeto que torna obrigatória a expedição de receitas médicas com letra legível é aprovado em Poá

A propositura elaborada pelo vereador Mário Massayoshi Kawashima (PSD), o Mário Sumirê, que torna obrigatória a expedição de guias de encaminhamento, de receitas médicas e odontológicas, em letra de forma legível (sejam digitadas, datilografadas ou manuscritas), foi aprovado em primeira votação. O documento ainda destaca que a receita deve conter também a indicação do nome do medicamento genérico.

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei implicará em multa de R$ 50 por infração, sendo duplicada no caso de reincidência. O processo será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, responsável pelo recebimento das reclamações por parte dos consumidores.

Segundo o autor, Mário Sumirê, o objetivo é sanar um problema enfrentado por dezenas de cidadãos: a ilegibilidade das receitas médicas. “O receituário médico sempre foi uma das grandes preocupações no balcão das farmácias e motivos não faltam. Com o advento da informática é bem mais prudente e oportuno tornarmos obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas ou, nos casos em que não haja computadores, datilografadas ou manuscritas em letra de forma”, destacou.

Mário esclarece ainda na justificativa de seu projeto que o Conselho Federal de Medicina considera a má caligrafia antiética e um exemplo de má prática médica. Ele cita que a obrigatoriedade de letra legível em receituários médicos no Brasil é antiga. Em 1932, o decreto 20.931, que regulamentou a profissão de médico, já trazia em seu artigo 15 a determinação de escrever por extenso e de maneira legível as receitas. Em 1973, a lei 5991, que dispõe sobre o controle sanitário de insumos farmacêuticos, reforçou em seu artigo 35 a obrigatoriedade.

“É hora de disciplinarmos, especialmente em Poá, o procedimento de escrita das receitas médicas, pois dessa forma estaremos oferecendo maior atenção e cuidados aos nossos pacientes. Conto com o voto dos vereadores desta Casa de Leis para aprovação deste projeto, que beneficiará todo o povo”, finalizou. O documento foi aprovado e volta ao plenário para segunda votação.

SEGUNDA VOTAÇÃO O projeto de lei de autoria do vereador Lauriston Roberto Ferreira Barros (PV), que dispõe sobre a coleta de pilhas e baterias no município de Poá, foi aprovado em segunda votação e segue para o Executivo, onde aguardará sanção do prefeito Francisco Pereira de Sousa (PDT), o Testinha.

Segundo o documento, as empresas que fabricam e/ou comercializam pilhas e baterias na cidade deverão disponibilizar pontos de coleta para reciclagem. Tais empresas ficarão responsáveis pelo encaminhamento do material recolhido aos fabricantes e importadores, ou destiná-lo para reciclagem. Quando isso não for possível, os objetos deverão ser enviados para descarte definitivo em aterros sanitários licenciados.

Na justificativa de seu projeto o vereador justificou ainda que, segundo o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), cerca de 1% do lixo urbano é constituído por resíduos sólidos contendo elementos tóxicos. Esses resíduos são provenientes de lâmpadas fluorescentes, termômetros, latas de inseticidas, pilhas, baterias, latas de tintas, entre outros produtos que a população joga no lixo, muitas vezes por não saber que se trata de resíduos perigosos contendo metais pesados ou elementos tóxicos ou ainda por não ter alternativa para descartá-los.

O parlamentar destaca também na propositura, que as pilhas e as baterias apresentam em sua composição metais considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente, como mercúrio, chumbo, cobre, entre outros.

MOÇÃO Também teve parecer favorável dos vereadores, a moção de apoio de autoria do parlamentar Ricardo Massa (PP) ao deputado estadual Luiz Carlos Gondim, que solicitou a implantação da 5ª Vara Cível no Fórum de Mogi das Cruzes.

Segundo o vereador, o deputado teve uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, ocasião em que, solicitou, juntamente com o juiz diretor do Fórum de Mogi das Cruzes, Luiz Renato Bariani Peres e comitiva, a implantação da 5ª Vara Cível em Mogi, criada por lei em 1994. Outro pedido feito pela equipe foi à criação das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Varas Cíveis de Mogi, bem como a criação da 5ª e 6ª Varas Criminais, através do projeto de lei complementar n° 61 de 2011, que altera a organização da divisão judiciária no Estado, o qual está em tramitação na Assembleia Legislativa.

Para Ricardo Massa, esta medida é muito importante. “A iniciativa beneficiará os advogados poaenses que utilizam o Fórum de Mogi das Cruzes. Além disso, permitirá que haja um número de juízes e funcionários do Judiciário suficiente para acompanhar o crescimento da região”, declarou Massa.

 

Cam Poá

Read 273 times Ultima modificação Sexta, 20 Abril 2012 06:00
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